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A Saúde Mental constitui-se como um tema transversal de importante papel nos vários segmentos sociais: trabalho, educação, previdência, etc. Ela, enquanto direito, está amparada pela Lei 10.216/01, através da qual o usuário do serviço tem respaldo para incluir-se com qualidade de vida no tripé família, trabalho e comunidade e realizar seu tratamento em serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos (Centros de Atenção Psicossocial, Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Convivência e Cultura e leitos de atenção integral em Hospitais Gerais e nos CAPS III).

Para que os usuários do serviço de saúde mental possam gozar de seus direitos, cabe à sociedade participação e controle no sentido de consolidar os avanços legais já conquistados, além de discutir e encontrar soluções para os desafios não só da saúde pública, mas também da intersetorialidade no convívio com a saúde mental não enquanto ausência de doença, mas sim como uma realidade que abrange a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania.

Enquanto Política Pública, o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS, (portaria 52/2004), institui que o número de leitos financiados pelo SUS em hospitais psiquiátricos deve ser gradualmente substituído pelo financiamento de um número equivalente de serviços substitutivos de modo que a população seja assistida integralmente obedecendo ao princípio da territorialidade.

Em consonância a esta Política Pública, o Programa de Volta para Casa trata-se de um direito dos usuários que permaneceram longos períodos de suas vidas em internação psiquiátrica, constituindo-se verdadeiros moradores daqueles hospitais. Este benefício financeiro mensal é de responsabilidade tripartite, sendo que a origem dos recursos é de ordem federal.

A Política de Intersetorialidade tem lugar neste processo mencionado até aqui, processo de Reforma Psiquiátrica, em oposição ao antigo modelo asilar e hospitalocêntrico, não recomendado pela OMS. O trabalho, pela ótica da Reforma Psiquiátrica, é parte constitutiva da noção de sujeito. Sujeito este que pode inserir-se na rede financeira através de uma política de geração de renda solidária, de cooperativas, associações e de outras formas de inclusão que não se resumam à prática de reabilitação do indivíduo simplesmente para que ele se adéqüe ao trabalho, sem que se leve em consideração o próprio sujeito e sua singularidade.

Em 2005 o Governo Federal passa a enviar recursos financeiros para os municípios cujas práticas intersetoriais resultam em inclusão social através do trabalho para usuários do serviço de saúde mental. Este pode ser um caminho a ser ampliado através da participação e controle social para que munícipes se beneficiem de uma cultura sem preconceitos e com oportunidade para todos.

Os Centros de Convivência e Cultura (CECCOS) constituem-se em outra prática intersetorial, parceria entre as secretarias da cultura e da saúde, que propiciam a inclusão social através da reabilitação psicossocial da comunidade como um todo, incentivando a convivência lado a lado de usuários de serviços substitutivos de saúde mental e dos demais munícipes. Nos CECCOS são ofertados cursos e atividades reabilitadoras e também geradoras de renda abertas para todos que se sentirem identificados com a proposta.

Os princípios do SUS já citados aqui de territorialidade e integralidade vêm acompanhados pela descentralização dos serviços, inclusive no que se refere à distribuição de medicamentos. Estes princípios favorecem a humanização do atendimento ofertado pelos profissionais e, através de formação e educação permanentes e de uma gestão participativa do trabalho, os profissionais também se vêm inseridos neste processo de valorização e humanização.

Estas são algumas das diretrizes do SUS e da Reforma Psiquiátrica. Muitas conquistas já foram consolidadas, outras tantas estão por vir. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental é uma oportunidade ímpar para que novas práticas intersetoriais sejam pensadas e referendadas por usuários, familiares e trabalhadores da saúde mental.

Bibliografia

Lei n. 8142, de 28/12/1990 – SUS

Lei n. 10.216, de 06/04/01 – Reforma Psiquiátrica

Portaria n. 52/GM 20/01/04 – Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS

O Sistema Único de Saúde, vigente no país desde 1990, vem com a meta de promover e sustentar a saúde da população como um todo,  apesar das desigualdades sociais histórias presentes no país. Para vencer este desafio, o SUS é baseado em norteadores como a  descentralização, a territorialização e a integralidade, através dos quais é possível identificar e trabalhar as demandas específicas de cada área ou micro-área do país.

Sendo assim, os campos saúde, jurídico, social, cultural e educacional, entre outros,  misturam-se e integram-se na busca de soluções estratégicas e eficazes na promoção da saúde em seu sentido amplo, bio-psico-social.

É neste ponto que evidecia-se a função do Estado de garantir a cidadania da população, o que é feito com programas de governo não paternalistas mas sim voltados para a autonomia do indivíduo. Autonomia esta embasada em, de novo, programas governamentais promotores de cultura, renda solidária, lazer…

O paradigma aqui apresentado em políticas públicas só é possível se deslocarmos o foco da parte para o todo, todo este sendo o sujeito entendido e atendido  em sua  singularidade. Desafios sociais como violência, droga-depedência, miséria econômica, falta de acesso a cultura e lazer fazem do Brasil um celeiro de oportunidades para aqueles que querem fazer a diferença, tornando este país não mais um recordista em desigualdades mas um lugar onde possa-se pertencer no mais profundo sentido da palavra.

Bibliografia:

Campos WC, Barros BB  & Castro MC. Avaliação de política nacional de promoção da saúde. Ciência & Saúde Coletiva, 9(3):745-749, 2004.