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Mestrado em Mudança Social

Publicado: 08/01/2011 em Sem categoria
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EDITAL Nº 109/2010

PROCESSO SELETIVO DE INGRESSANTES NO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MUDANÇA SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

Abertura de inscrições para ingresso, no primeiro semestre de 2011, no Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (ProMuSPP), nível mestrado, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo (USP).

1. Inscrições

1.1 Período. As inscrições para ingresso no Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política da Escola de Artes, Ciências e Humanidades, para o primeiro semestre de 2011, estarão abertas de 06 de dezembro de 2010 a 26 de janeiro de 2011, das 9h às 11h e das 14h às 16h . Os originais das cópias das documentações pedidas neste edital deverão ser apresentados no ato da inscrição.
1.2 Local. Secretaria de Pós-Graduação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo, Rua Arlindo Bettio, 1000, Ermelino Matarazzo, São Paulo, SP. Serão aceitas as inscrições recebidas na Secretaria de Pós-Graduação (no período indicado no item 1.1), devidamente acompanhadas de todos os documentos necessários e nas modalidades previstas na sequência.
1.3 Inscrições por procuração. Candidatos/as impossibilitados/as de efetuar a inscrição pessoalmente poderão constituir um/a representante, bastando, para tanto, emitir autorização por escrito e assinada (não necessita ser lavrada em cartório nem ter firma reconhecida). A inscrição via procurador/a necessitará a cópia da documentação autenticada, não havendo necessidade de apresentação do original
1.4 Inscrições pelo correio. Os/as candidatos/as poderão encaminhar suas inscrições pelo correio. A ficha de inscrição poderá ser impressa a partir do modelo disponível na página oficial do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (http://www.each.usp.br/promuspp).
A documentação autenticada para inscrição deverá ser encaminhada à:
Secretaria de Pós-Graduação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), Universidade de São Paulo (USP), Rua Arlindo Bettio, 1000, Ermelino Matarazzo, São Paulo, SP, CEP 03828-000. No envelope, além do endereçamento, deverá constar a informação: “Inscrição no Processo Seletivo 2011. Mestrado em Mudança Social e Participação Política.”
A inscrição enviada por correspondência deverá ser postada até o último dia de inscrição, com aviso de recebimento. Serão desconsideradas as inscrições recebidas depois do quinto dia útil do término do prazo de inscrições estipulado no item 1.1. A Universidade de São Paulo não se responsabiliza por problemas de envio postal que forcem a entrega em atraso do material da inscrição.
1.5 Documentos necessários.
a) Ficha de inscrição (devidamente preenchida e assinada) disponível na página do Programa
(http://www.each.usp.br/promuspp);
b) Histórico Escolar do Curso Superior;
c) Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior
d) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;
e) Cédula de Identidade: RG, ou RNE, no caso de candidatos estrangeiros;
f) CIC/CPF;
g) Prova de quitação com o serviço militar;
h) Título de eleitor;
i) 2 (duas) Foto 3×4 recente;
j) 3 (três) Cópias impressas do Currículo Lattes (http://lattes.cnpq.br);
k) Comprovante de proficiência em Língua Portuguesa, apenas nos casos em que esta não for a língua materna do candidato.
l) Comprovante de proficiência em Língua Estrangeira, como previsto no Regulamento do Programa disponível em http://www.each.usp.br/promuspp Esse comprovante deve ser apresentado apenas por aqueles/as candidatos/as que já possuam proficiência em língua estrangeira aceita nas normas do ProMuSPP e, portanto, possam ser dispensados do exame oferecido na seleção.
m) 3 (três) cópias de Projeto de Pesquisa (com no mínimo 10 e no máximo 15 páginas dispostas na estrutura do modelo FAPESP)
n) Carta explicitando os motivos pelos quais elegeu este programa, indicando dois/duas possíveis orientadores/as de seu projeto de pesquisa caso seja selecionado/a no processo. A lista dos orientadores/as consta na página do ProMuSPP e ao final deste edital.

Observações:
Não serão aceitas inscrições com a documentação incompleta e nem substituições e/ou inclusões de documentação após a efetivação da inscrição. Documentação em cópia simples só será aceita mediante apresentação do original, caso contrário, deverá ser sempre cópia autenticada.
Deve-se enviar uma cópia eletrônica do Currículo Lattes e do projeto de pesquisa para o correio eletrônico promuspp@usp.br contendo o o título: Seleção ProMuSPP 2011.
Processo Seletivo

2.1 O processo seletivo para o Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação
Política será feito em duas fases.
2.1.1 A primeira fase conterá:
A. Avaliação do Projeto de Pesquisa. A nota mínima para aprovação é sete (7,0).
B. Prova Temática com análise teórico-crítica sobre conteúdo pertinente ao campo de estudos de Mudança Social e Participação Política, com duração de quatro horas. Não se permite quaisquer formas de consulta durante a prova. A nota mínima é sete (7,0). Não será ofertada bibliografia. Os critérios de avaliação serão: pertinência à questão proposta; articulação entre autores e conceitos; clareza nas idéias e estruturação da argumentação; correção da língua portuguesa. A prova será corrigida, sem identificação do candidato, por dois/duas professores/as membros da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (CCP ProMuSPP) que atribuirão notas entre 0 (zero) a 10 (dez). Da média simples dessas duas notas, obter-se-á a nota da prova do candidato. Não será admitido ingresso de candidatos/as no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
C. Análise do Currículo Lattes, sendo os ítens avaliados os seguintes:
a) Produção bibliográfica: Artigo em revista indexada minimamente como B1 (0,5 ponto); Trabalho completo em Anais ou correlatos de nível nacional (0,3); Resumo em em Anais ou correlatos de
nível nacional (0,3), Livro publicado (0,5) Cápitulo de livro (0,3).
b) Pesquisa: Iniciação Científica (1,0)
c) Emprego formal ou estágio voluntário em fundações de caráter social, organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou órgãos públicos relacionados com a temática da mudança social e da participação política (0,3 pontos por ano)
A soma dessa pontuação poderá proporcionar um limite máximo de 1,0 (um) ponto a ser acrescentado à média.
D. Prova eliminatória de Proficiência em língua inglesa, francesa ou espanhola. No momento da inscrição o/a candidato/a deverá escolher uma das três línguas. A prova terá duas horas de duração e os candidatos poderão utilizar o dicionário da língua: inglês-inglês, francês-francês e espanhol-espanhol (a USP não fornecerá o dicionário). A nota mínima é sete (7,0). Não será admitido ingresso de candidatos/as no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
Da segunda fase participarão apenas os/as candidatos/as habilitados/as na primeira fase com média igual ou superior a sete (7,0), sendo que candidatos/as que não atinjam nota sete (7,0) na prova de proficiência de língua estrangeira, mesmo que na média geral alcancem essa nota, estarão automaticamente desclassificados.
2.1.2 A segunda fase conterá:
Prova Oral de Arguição com base no currículo lattes, projeto de pesquisa e prova escrita (realizada na primeira fase). São critérios desse exame: avaliação do Currículo Lattes; pertinência do projeto de pesquisa a uma das linhas de pesquisa; relevância e consistência teórica do projeto de pesquisa; adequação ao tempo máximo de realização do curso; disponibilidade de tempo do candidato para as atividades exigidas.
Ao final do processo seletivo será divulgada uma lista classificatória dos candidatos aprovados, considerando o desempenho médio em cada fase e em seguida o desempenho geral.
A média final resulta da média aritimética das notas do exame de proficiência, da prova temática e do projeto de pesquisa, sendo que nenhuma destas notas pode ser inferior a 7,0. A essa média poder-se-a acrescer até 1 ponto resultante da análise do Currículum Lattes.
Observações:
Os/as candidatos/as não poderão fazer uso de equipamentos eletrônicos (computadores,telefones celulares etc). O uso de um computador ou outros materiais poderá ser admitido segundo a legislação que regula o acesso de portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida a concursos públicos. Os/as candidatos/as portadores/as de deficiência que necessitarem de prova especial e/ou o examinando que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. Os/as candidatos/as deverão apresentar na inscrição o laudo médico (original ou cópia autenticada).
A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá apresentar no ato da inscrição cópia da certidão de nascimento da criança e levar um/a acompanhante nos dias de realização do exame, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
2.2. Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros. Os/as candidatos/as estrangeiros/as, oriundos de países que não sejam de Língua Portuguesa, devem também apresentar o “Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros CELPE-Bras” do Centro de Línguas da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. A nota mínima requerida na prova de proficiência em português é 7,0 (sete).
2.3.Certificado de Proficiência em uma das Línguas em exame. Os/as candidatos/as que pretendam dispensa da prova de proficiência de Língua Estrangeira devem apresentar, no ato da inscrição, o certificado de uma das seguintes línguas: Espanhol, Francês e Inglês.
Os exames reconhecidos para língua inglesa e suas respectivas validades e pontuações são:
a) TEAP (Test of English for Academic and Professional purposes), obtido nos últimos três anos. Pontuação mínima: sete.
b) WAP (Writing for Academic and Professional purposes), obtido nos últimos três anos. Pontuação mínima: cinco.
c) IELTS: (International English Language Testing System) obtido nos últimos três anos. Pontuação mínima cinco.
d) CAMBRIDGE FCE ou CAMBRIDGE CAE: obtido nos últimos cinco anos. Near fail.
e) TOEFL: Teste of English as Foreign Language – obtido nos últimos três anos. Pontuação mínima de duzentos e treze pontos para o Computer-Based- Test – CBT ou quinhentos e cinquenta pontos para o Paper-based-Test.
f) MICHIGAN: obtido nos últimos cinco anos.
Os exames reconhecidos para língua Espanhola e suas respectivas validades e pontuações são:
DELE – Nível Intermediário (Diploma de Español como Lengua Extranjera), pontuação mínima: aprovado (Instituto Cervantes)
Os exames reconhecidos para língua Francesa e suas respectivas validades e pontuações são:
a) DELF B2 (Diplôme d’Études en Langue Française – Nível B2), pontuação mínima: aprovado (Aliança Francesa);
b) Exame de proficiência em francês, pontuação mínima: 70 pontos (Aliança Francesa);

3 Provas

3.1 Data das provas. A prova de proficiência de língua estrangeira será realizada dia 03 de fevereiro de 2011 das 9h às 11h.
A Prova temática será realizada dia 04 de fevereiro de 2011 das 9h às 13h.
No dia 11 de fevereiro será divulgada a lista dos candidatos aprovados na primeira fase do processo seletivo e as respectivas datas de prova oral de arguição.
No dia 21 de fevereiro será divulgada a lista dos aprovados e a matricula deverá ser efetuada entre os dias 22 e 25 de fevereiro de 2011.
3.2 Local das provas. As provas serão realizadas nas dependências da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo, situada à Rua Arlindo Bettio, 1000, Ermelino Matarazzo, São Paulo, SP, CEP 03828-000. A sala será informada na página do Programa (http://www.each.usp.br/promuspp).

4 Disponibilidade de Vagas. O programa oferece até 40 vagas de mestrado em 2011. Serão admitidos os 40 primeiros colocados no processo classificatório final que atinjam nota mínima maior ou igual a 7,0 (sete). Não haverá segunda chamada. Não há a obrigatoriedade se se preencher a totalidade das vagas previstas neste edital.

5 Validade do Resultado da Seleção. O resultado da seleção será válido até o fim do prazo de matrícula definido no item 6.2 deste edital.

6 Matrícula

6.1 Condições da matrícula. Para a efetivação da matrícula o candidato deverá ser aprovado no processo seletivo e apresentar a documentação exigida no prazo definido no item 6.2.
6.2 Matrícula dos aprovados. A matrícula dos candidatos aprovados no processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política, curso de Mestrado, deverá ser realizada no prazo de 22 a 25 de fevereiro de 2011, das 9h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00, na Secretaria de Pós-Graduação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. A matrícula somente será efetivada se a documentação exigida estiver completa.
6.3 Documentação exigida. Diploma ou certificado de conclusão de graduação, com a data da colação de grau; formulário de matrícula devidamente preenchido e assinado; e, no caso de candidato/a estrangeiro/a, comprovante de visto temporário ou permanente que o autorize a estudar no Brasil.

7 Informações Complementares

7.1 Seleção dos ingressantes no Programa. O processo de aplicação e correção das provas, avaliação dos/as candidatos/as e a divulgação dos resultados são de responsabilidade da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (CCP ProMuSPP). Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada, vista ou revisão de provas. A inscrição no processo seletivo implica na aceitação das normas e instruções para o Processo de Seleção contidas neste edital e nos comunicados emitidos ou que vierem a ser tornados públicos. A homologação dos resultados da seleção caberá à Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (CCP ProMuSPP), que também é a comissão de seleção, com base na avaliação de mérito realizada pela mesma. A lista dos/as aprovados/as será divulgada em fevereiro 21 de fevereiro de 2011, em ordem alfabética, sem a divulgação dos conceitos dos candidatos, na página do ProMuSPP na internet (www.each.usp.br/promuspp).
7.2 O ingresso na pós-graduação não implica compromisso de concessão de bolsa de estudo.
7.3 Candidatos/as concluindo graduação. Os/as candidatos/as que estiverem em fase de conclusão do curso de Graduação poderão inscrever-se para o processo seletivo, ficando a matrícula condicionada à apresentação dos comprovantes da referida conclusão até a data fixada para a matrícula.
7.4 Documentação dos/as candidatos/as não aprovados/as. A documentação apresentada pelos/as candidatos/as não aprovados/as poderá ser retirada na Secretaria de Pós-Graduação até 30 dias após a seleção. Após este período, a documentação será destruída.
7.5 Linhas de Pesquisa e Orientadores/as credenciados/as. O Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política está organizado em duas Linhas de Pesquisa, subdivididas em grupos de Pesquisa, sendo seus/suas professores/as os/as orientadores/as credenciados/as no presente programa. Os/as candidatos/as aprovados/as serão vinculados/as a um orientador/a, a uma linha e a um grupo, segundo deliberação da CCP do ProMuSPP. Linhas, grupos e orientadores/as constam no quadro abaixo.
LINHA DE PESQUISA: PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DESENVOLVIMENTO LOCAL
GRUPO DE PESQUISA 1
A) Territorialidades, Políticas Públicas e Conflitos na Conservação de Patrimônios
A.1) Docentes: Hervé Théry, Neli Aparecida de Melo Théry e Sidnei Raimundo
B) Memória, Patrimônio Cultural e Natual e Desenvolvimento Local
B.1) Docentes: Andre aCavicchioli, Silvia Helena Zanirato
C) Políticas Públicas e Gestão Participativa
C.1) Docentes: Ana Paula Fracalanza, Úrsula Dias Peres
D) Memória Coletiva, Participação e Dinâmicas Comunitárias
D.1) Docentes: André Viude, Soraia Ansara
LINHA DE PESQUISA: AÇÕES COLETIVAS, MOVIMENTOS E MUDANÇAS SOCIAIS
GRUPO DE PESQUISA 2
A) Psicologia Política, Políticas Públicas e Multiculturalismo
A.1) Docentes:Alessandro Soares da Silva, Marco Antonio B. de Almeida, Salvador A.M. Sandoval
B) Movimentos Sociais: Sustentabilidade e Dimensão Socioambiental
B.1) Docentes: Bernardo Mançano Fernandes, Marcos Bernardino de Carvalho
C) Mudanças Socioespaciais
C.1) Docentes: Diamantino Alves C. Pereira, Gerardo Kuntschik
D) Saúde Coletiva, Gênero e Mudança Social
D.1) Docentes: Aurea Maria Zölner Ianni, Elisabete Franco Cruz
E) Educação, Sociedade e Políticas Públicas
E.1) Docente: Maria Eliza M. Bernardes
7.6 Casos omissos. Casos omissos serão decididos pela Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (CCP ProMuSPP) da EACH-USP

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Introdução

Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas.

1 Formas de Controle

Quando tratamos do assunto Controle Administrativo podemos citar três formas importantes de controle:

·Controle Interno

·Controle Externo

·Controle Social

2 Controle interno

O Controle Interno existe para que possa haver responsabilidade publica, com objetivo de inibir e precaver ações ilícitas ou que possam ir contra os princípios da Constituição Federal, tanto que este tem amparo no artigo 74 da Constituição Fedeal, servindo de auxiliar no controle externo. Por isso podemos dizer que é o controle que articula entre as ações administrativas e a analise de legalidade.

O controle interno tem fundamento na ordem administrativa, jurídica e política.

Este controle deve possibilitar ao cidadão que acompanhe com transparência a gestão da coisa publica, tanto que deve servir como agencia accountability.

3 Controle Externo

O Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei, ou seja, são órgãos externos no qual fiscalizam as ações da administração publica e o seu funcionamento.

Embora seja um controle demasiadamente importante, o controle externo não pode revisar atos compelidos por efeito de discricionariedade, já que isso acontece quando os atos da administração pública não são regulados por lei, e sim feitos por discricionariedade.

4 Controle Social

O Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

Isso só é possível porque a sociedade de hoje esta mais interessada e ainda que sofram com essas deficiências, são as mesmas que buscam as soluções.

5 O que é Controle Social?

Controle Social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão publica.

Esta participação se torna mais eficiente e constante porque a sociedade brasileira esta mais participativa e mais preparada para reparar os conflitos sociais. Esta solução se torna mais rápida porque a própria sociedade que sofre com os conflitos é a mesma que busca os mecanismos para reparar essas deficiências.

O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas, ou seja, é a participação do Estado e da sociedade conjuntamente em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com o intuito de tronar mais eficaz alguns programas públicos.

A ampliação do controle social incide de maneira expressiva na administração, podemos citar constitucionalmente a edição de lei regulamentando aas formas de participação do administrado seja direta ou indiretamente.

O exemplo disso pode citar a Lei que cria o Programa Bolsa Família que estabelece o controle social como um de seus componentes que garante a participação efetiva da sociedade na execução do programa. (Lei n° 10.836/2004).

Dá-se efetivação do Controle Social por duas maneiras:

A)Controle Natural, que é executado diretamente pelas comunidades (como é o caso das associações, fundações, sindicatos, etc.).

B)Controle Institucional, que é exercido por entidades e órgãos do Poder Publico instituídos de interesse da coletividade. (como é o caso dos Procons, Ministério Publico, etc.).

Portanto, Controle Social é uma maneira de estabelecer um compromisso entre o poder publico e a sociedade com a finalidade de encontrar saída para os problemas econômicos e sociais.

Conclusão

Existem três formas de controle:

Controle Interno

Controle Externo

Controle Social

O Controle Interno existe para que possa haver responsabilidade publica.

Controle Externo é realizado pelo órgão estranho ao que se realizou o ato, é a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei.

O Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.

Referência Bibliográfica

SANTOS, Jose dos, FILHO, Carvalho. Manual de direito administrativo.20.ed.Lumen Juris:Rio de Janeiro,2008.

Disponível em: <http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/controle_social/controle-social-no-pbf/&gt; Acesso em 10 de março de 2009

Disponível:<http://www.advogado.adv.br/artigos/2003/romualdoflaviodropa/controlesocial&gt; Acesso em 10 de março de 2009

Disponível:<http://www.investidura.com.br/bibliotecajuridica/artigos/administrativo/548-o-controle-externo-da-administracao-publica.html&gt; Acesso em 10 de março de 2009