Memórias…

Publicado: 17/10/2010 em Sem categoria
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Fonte: jusbrasil

Lei 8161/01 | Lei nº 8161 de 09 de janeiro de 2001 de Santo Andre

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO À CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E SEUS FAMILIARES.  Citado por 2

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal amplia, em estrutura já existente na Assessoria da Pessoa Portadora de Deficiência, da Secretaria da Ação Social e Cidadania, o serviço de apoio à criança portadora de paralisia cerebral e seus familiares.

Art. 2º – A Assessoria da Pessoa Portadora de Deficiência elaborará ações que apoiem os familiares dos portadores de paralisia cerebral desde seu nascimento com orientações e encaminhamentos para os atendimentos necessário.

Art. 3º – As ações visam:

estimular o atendimento interprofissional e interdisciplinar com o objetivo de promover a integração, a reabilitação e a habilitação do portador de paralisia cerebral;

promover meios de orientação no sentido de integrar pais ou responsáveis do portador de paralisia cerebral no convívio familiar e na sociedade;

estimular os estudos e pesquisas relativas aos problemas de portadores de paralisia cerebral;

defender os interesses dos portadores de paralisia cerebral junto aos poderes públicos e privados garantindo a implementação de profissionais especializados;

identificar as famílias com portadores de paralisia cerebral;

localizar escolas e cursos profissionalizantes para integração dos portadores de paralisia cerebral à escolaridade regular e encaminhá-los;

promover reuniões com os pais ou responsáveis oferecendo orientação, tornando-os agentes multiplicadores;

estimular o atendimento para avaliação e diagnóstico dos portadores;

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 5º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de janeiro de 2001.

ENGº CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

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