Saúde Mental e Políticas de Estado: Pactuar Caminhos Intersetoriais

Publicado: 20/06/2010 em luta antimanicomial, saude mental
Tags:, , ,

A Saúde Mental constitui-se como um tema transversal de importante papel nos vários segmentos sociais: trabalho, educação, previdência, etc. Ela, enquanto direito, está amparada pela Lei 10.216/01, através da qual o usuário do serviço tem respaldo para incluir-se com qualidade de vida no tripé família, trabalho e comunidade e realizar seu tratamento em serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos (Centros de Atenção Psicossocial, Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Convivência e Cultura e leitos de atenção integral em Hospitais Gerais e nos CAPS III).

Para que os usuários do serviço de saúde mental possam gozar de seus direitos, cabe à sociedade participação e controle no sentido de consolidar os avanços legais já conquistados, além de discutir e encontrar soluções para os desafios não só da saúde pública, mas também da intersetorialidade no convívio com a saúde mental não enquanto ausência de doença, mas sim como uma realidade que abrange a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania.

Enquanto Política Pública, o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS, (portaria 52/2004), institui que o número de leitos financiados pelo SUS em hospitais psiquiátricos deve ser gradualmente substituído pelo financiamento de um número equivalente de serviços substitutivos de modo que a população seja assistida integralmente obedecendo ao princípio da territorialidade.

Em consonância a esta Política Pública, o Programa de Volta para Casa trata-se de um direito dos usuários que permaneceram longos períodos de suas vidas em internação psiquiátrica, constituindo-se verdadeiros moradores daqueles hospitais. Este benefício financeiro mensal é de responsabilidade tripartite, sendo que a origem dos recursos é de ordem federal.

A Política de Intersetorialidade tem lugar neste processo mencionado até aqui, processo de Reforma Psiquiátrica, em oposição ao antigo modelo asilar e hospitalocêntrico, não recomendado pela OMS. O trabalho, pela ótica da Reforma Psiquiátrica, é parte constitutiva da noção de sujeito. Sujeito este que pode inserir-se na rede financeira através de uma política de geração de renda solidária, de cooperativas, associações e de outras formas de inclusão que não se resumam à prática de reabilitação do indivíduo simplesmente para que ele se adéqüe ao trabalho, sem que se leve em consideração o próprio sujeito e sua singularidade.

Em 2005 o Governo Federal passa a enviar recursos financeiros para os municípios cujas práticas intersetoriais resultam em inclusão social através do trabalho para usuários do serviço de saúde mental. Este pode ser um caminho a ser ampliado através da participação e controle social para que munícipes se beneficiem de uma cultura sem preconceitos e com oportunidade para todos.

Os Centros de Convivência e Cultura (CECCOS) constituem-se em outra prática intersetorial, parceria entre as secretarias da cultura e da saúde, que propiciam a inclusão social através da reabilitação psicossocial da comunidade como um todo, incentivando a convivência lado a lado de usuários de serviços substitutivos de saúde mental e dos demais munícipes. Nos CECCOS são ofertados cursos e atividades reabilitadoras e também geradoras de renda abertas para todos que se sentirem identificados com a proposta.

Os princípios do SUS já citados aqui de territorialidade e integralidade vêm acompanhados pela descentralização dos serviços, inclusive no que se refere à distribuição de medicamentos. Estes princípios favorecem a humanização do atendimento ofertado pelos profissionais e, através de formação e educação permanentes e de uma gestão participativa do trabalho, os profissionais também se vêm inseridos neste processo de valorização e humanização.

Estas são algumas das diretrizes do SUS e da Reforma Psiquiátrica. Muitas conquistas já foram consolidadas, outras tantas estão por vir. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental é uma oportunidade ímpar para que novas práticas intersetoriais sejam pensadas e referendadas por usuários, familiares e trabalhadores da saúde mental.

Bibliografia

Lei n. 8142, de 28/12/1990 – SUS

Lei n. 10.216, de 06/04/01 – Reforma Psiquiátrica

Portaria n. 52/GM 20/01/04 – Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s